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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 39

Incluído pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024 2025incluído · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025incluído.
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.

Art. 39. Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio em meio físico e/ou eletrônico para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias e servidores(as) do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024) DA CORREGEDORIA GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL (incluído pela Resolução-GP nº 100/2025 )

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art39