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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 37

Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.

Art. 37. O(A) corregedor(a)-geral da Justiça será auxiliado(a) pelos(as) juízes(as) corregedores, que por delegação exercerão atividades relativas aos(às) juízes(as) de direito e aos(às) serventuários(as) judiciais. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

§ 1° Os juízes corregedores serão designados pelo presidente do Tribunal, depois de indicados pelo corregedor-geral e aprovados pelo Plenário.

§ 2° Os juízes corregedores serão designados por prazo indeterminado e durante a designação ficarão afastados de suas funções judicantes.

§ 3° A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do corregedor-geral que os indicou, salvo se houver recondução.

§ 4º O afastamento das funções judicantes dos juízes corregedores não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art37