Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 resolucao_gp 26/2024incluído, alterado.
Art. 35. Ao corregedor-geral da Justiça, além da incumbência da correção permanente dos serviços judiciários de 1º Grau, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em Lei e neste Regimento, compete:
I – elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos, com a aprovação do Plenário;
II – organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive discriminando as atribuições dos juízes corregedores;
III – indicar ao Plenário os(as) juízes(as) de direito para as funções de juízes(as) corregedores(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
IV – realizar correição geral ordinária anual, sem prejuízo das extraordinárias, diretamente ou por seus juízes auxiliares, em, pelo menos 1/3 (um terço) das unidades jurisdicionais do interior do Estado e das unidades jurisdicionais que compõem os Termos Judiciários da Comarca da Ilha de São Luís;
V – apreciar os relatórios anuais dos juízes de direito, submetendo-os ao Plenário;
VI – apresentar ao Plenário, oralmente ou por escrito, relatório das correições realizadas;
VII – expedir normas referentes ao estágio probatório dos juízes de direito substitutos;
VIII – conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as diligências necessárias, ou encaminhá-las ao procurador-geral de Justiça, ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral;
IX – determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência e procedendo às medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;
X – remeter ao Ministério Público cópias de peças de sindicâncias ou processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;
XI – julgar os recursos das decisões dos(as) juízes(as), referentes às reclamações sobre cobrança de custas; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
XII – conceder ou suspender férias de juízes de direito;
XIII – designar juízes de direito para responder por varas e comarcas;
XIV – opinar sobre a conveniência de pedidos de remoção, permuta e gozo de licença-prêmio de juízes de direito;
XV – organizar tabelas do plantão judicial da Comarca da Ilha de São Luís e das comarcas do interior, onde houver mais de uma vara; podendo, no caso das do interior, delegar aos juízes diretores dos fóruns; (revogado pela Resolução-GP nº 26/2024 )
XVII – opinar sobre pedidos de remoção, permuta e transferência de serventuários do 1º Grau;
XVIII – providenciar, de ofício ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação de processos;
XIX – designar substituto permanente do secretário judicial das varas e comarcas e das secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial e das secretarias de diretorias de fóruns, observando quanto às secretarias de comarcas, varas e diretorias de fóruns as indicações dos juízes de direito, respectivos;
XX – orientar os serviços de distribuição de 1º Grau;
XXI – conhecer dos recursos das penalidades aplicadas pelos(as) juízes(as) de direito e diretores(as) de fórum aos(as) servidores(as) do Poder Judiciário; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)
XXII – fiscalizar o procedimento funcional dos juízes de direito, propondo ao Plenário as medidas cabíveis;
XXIII – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Plenário;
XXIV – controlar e fiscalizar a cobrança de custas; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)
XXV – determinar abertura de sindicâncias contra juízes(as) de direito e servidores(as) da Justiça de 1° Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
XXVI – proceder ou delegar aos juízes corregedores as sindicâncias de que trata o inciso anterior;
XXVII – indicar ao presidente do Tribunal para nomeação os ocupantes de cargos em comissão da Corregedoria e solicitar nomeação de servidores aprovados para o quadro da Justiça de 1° Grau;
XXVIII – deliberar sobre aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão aos(as) servidores(as) da Justiça de 1° Grau, ressalvada a competência dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
XXIX – encaminhar ao Plenário, até 31 de março de cada ano, relatório anual das atividades da Corregedoria;
XXX – decidir sobre matéria administrativa relativa aos(às) servidores(as) da Justiça de 1° Grau e aos(às) servidores(as) da Justiça de 2° Grau lotados(as) na Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a competência do Plenário, do(a) presidente e dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
XXXI – designar juízes de direito diretores dos fóruns das comarcas do interior;
XXXII – indicar para aprovação do Plenário o juiz de direito diretor do fórum do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís;
XXXIII – executar as diligências complementares, no caso de prisão em flagrante de magistrado;
XXXIV – opinar sobre criação, extinção e elevação de comarcas, bem como sobre criação de varas;
XXXV – fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade dos órgãos e serviços judiciários de 1º Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) ;
XXXVI – realizar correição extraordinária em comarca ou vara, por deliberação própria, ou do Plenário; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) XXXVII – decidir os recursos interpostos das decisões dos(as) juízes(as) corregedores(as) e das decisões disciplinares dos(as) juízes(as) de direito em relação aos(às) servidores(as) da Justiça de 1º Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) XXXVIII – propor ao Plenário a demissão de servidores(as) da Justiça de 1° Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) XXXIX – propor ao Plenário a demissão de servidores da Justiça de 1° Grau e a perda de delegação de notários e registradores;
XL – instaurar, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária, ou de membro(a) do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de invalidez de servidor da Justiça de 1° Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
XLI – propor ao Plenário instauração de procedimento para verificação de invalidez de juiz de direito, ressalvada a competência dos demais desembargadores;
XLII – decretar regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indicando os juízes para atuar na mesma durante esse período;
XLIII – expedir determinações, instruções e recomendações, sob a forma de provimento, sobre:
a) as atividades judicantes de 1° Grau;
b) as atividades dos diretores de fórum;
c) a classificação dos feitos para distribuição no 1° Grau;
d) os livros necessários ao expediente forense;
e) as atividades em geral da magistratura de 1° Grau, das secretarias judiciais e das secretarias de diretoria de fóruns; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )
f) as atividades dos juízes de paz;
XLIV – exercer outras atividades previstas em lei, neste Regimento ou delegadas pelo Plenário ou pelo presidente do Tribunal de Justiça;
XLV – exercer a função de supervisor(a)-geral dos juizados especiais. (incluído pela Resolução-GP nº 26/2024)
Parágrafo único. A delegação de competência do presidente prevista no inciso XLIV far-se-á de comum acordo com o corregedor-geral da Justiça.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art35