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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 35

Redação atual dada pela resolucao_gp 26/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 26/2024incluído, alterado.

Art. 35. Ao corregedor-geral da Justiça, além da incumbência da correção permanente dos serviços judiciários de 1º Grau, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em Lei e neste Regimento, compete:

I – elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos, com a aprovação do Plenário;

II – organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive discriminando as atribuições dos juízes corregedores;

III – indicar ao Plenário os(as) juízes(as) de direito para as funções de juízes(as) corregedores(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

IV – realizar correição geral ordinária anual, sem prejuízo das extraordinárias, diretamente ou por seus juízes auxiliares, em, pelo menos 1/3 (um terço) das unidades jurisdicionais do interior do Estado e das unidades jurisdicionais que compõem os Termos Judiciários da Comarca da Ilha de São Luís;

V – apreciar os relatórios anuais dos juízes de direito, submetendo-os ao Plenário;

VI – apresentar ao Plenário, oralmente ou por escrito, relatório das correições realizadas;

VII – expedir normas referentes ao estágio probatório dos juízes de direito substitutos;

VIII – conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as diligências necessárias, ou encaminhá-las ao procurador-geral de Justiça, ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral;

IX – determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência e procedendo às medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

X – remeter ao Ministério Público cópias de peças de sindicâncias ou processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;

XI – julgar os recursos das decisões dos(as) juízes(as), referentes às reclamações sobre cobrança de custas; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XII – conceder ou suspender férias de juízes de direito;

XIII – designar juízes de direito para responder por varas e comarcas;

XIV – opinar sobre a conveniência de pedidos de remoção, permuta e gozo de licença-prêmio de juízes de direito;

XV – organizar tabelas do plantão judicial da Comarca da Ilha de São Luís e das comarcas do interior, onde houver mais de uma vara; podendo, no caso das do interior, delegar aos juízes diretores dos fóruns; (revogado pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XVII – opinar sobre pedidos de remoção, permuta e transferência de serventuários do 1º Grau;

XVIII – providenciar, de ofício ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação de processos;

XIX – designar substituto permanente do secretário judicial das varas e comarcas e das secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial e das secretarias de diretorias de fóruns, observando quanto às secretarias de comarcas, varas e diretorias de fóruns as indicações dos juízes de direito, respectivos;

XX – orientar os serviços de distribuição de 1º Grau;

XXI – conhecer dos recursos das penalidades aplicadas pelos(as) juízes(as) de direito e diretores(as) de fórum aos(as) servidores(as) do Poder Judiciário; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)

XXII – fiscalizar o procedimento funcional dos juízes de direito, propondo ao Plenário as medidas cabíveis;

XXIII – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Plenário;

XXIV – controlar e fiscalizar a cobrança de custas; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024)

XXV – determinar abertura de sindicâncias contra juízes(as) de direito e servidores(as) da Justiça de 1° Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XXVI – proceder ou delegar aos juízes corregedores as sindicâncias de que trata o inciso anterior;

XXVII – indicar ao presidente do Tribunal para nomeação os ocupantes de cargos em comissão da Corregedoria e solicitar nomeação de servidores aprovados para o quadro da Justiça de 1° Grau;

XXVIII – deliberar sobre aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão aos(as) servidores(as) da Justiça de 1° Grau, ressalvada a competência dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XXIX – encaminhar ao Plenário, até 31 de março de cada ano, relatório anual das atividades da Corregedoria;

XXX – decidir sobre matéria administrativa relativa aos(às) servidores(as) da Justiça de 1° Grau e aos(às) servidores(as) da Justiça de 2° Grau lotados(as) na Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a competência do Plenário, do(a) presidente e dos(as) juízes(as) de direito; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XXXI – designar juízes de direito diretores dos fóruns das comarcas do interior;

XXXII – indicar para aprovação do Plenário o juiz de direito diretor do fórum do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís;

XXXIII – executar as diligências complementares, no caso de prisão em flagrante de magistrado;

XXXIV – opinar sobre criação, extinção e elevação de comarcas, bem como sobre criação de varas;

XXXV – fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade dos órgãos e serviços judiciários de 1º Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) ;

XXXVI – realizar correição extraordinária em comarca ou vara, por deliberação própria, ou do Plenário; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) XXXVII – decidir os recursos interpostos das decisões dos(as) juízes(as) corregedores(as) e das decisões disciplinares dos(as) juízes(as) de direito em relação aos(às) servidores(as) da Justiça de 1º Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) XXXVIII – propor ao Plenário a demissão de servidores(as) da Justiça de 1° Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) XXXIX – propor ao Plenário a demissão de servidores da Justiça de 1° Grau e a perda de delegação de notários e registradores;

XL – instaurar, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária, ou de membro(a) do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de invalidez de servidor da Justiça de 1° Grau; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XLI – propor ao Plenário instauração de procedimento para verificação de invalidez de juiz de direito, ressalvada a competência dos demais desembargadores;

XLII – decretar regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indicando os juízes para atuar na mesma durante esse período;

XLIII – expedir determinações, instruções e recomendações, sob a forma de provimento, sobre:

a) as atividades judicantes de 1° Grau;

b) as atividades dos diretores de fórum;

c) a classificação dos feitos para distribuição no 1° Grau;

d) os livros necessários ao expediente forense;

e) as atividades em geral da magistratura de 1° Grau, das secretarias judiciais e das secretarias de diretoria de fóruns; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

f) as atividades dos juízes de paz;

XLIV – exercer outras atividades previstas em lei, neste Regimento ou delegadas pelo Plenário ou pelo presidente do Tribunal de Justiça;

XLV – exercer a função de supervisor(a)-geral dos juizados especiais. (incluído pela Resolução-GP nº 26/2024)

Parágrafo único. A delegação de competência do presidente prevista no inciso XLIV far-se-á de comum acordo com o corregedor-geral da Justiça.

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