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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 32

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · resolucao_gp 93/2023 2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2024alterado · resolucao_gp 26/2024 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.
  • 2023 resolucao_gp 93/2023incluído.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 32. Ao vice-presidente do Tribunal de Justiça compete: (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

I – substituir o presidente em suas faltas, férias, licenças e impedimentos e sucedê-lo no caso do caput do art. 105 deste Regimento;

II – exercer quaisquer das atribuições do presidente previstas em Lei ou neste Regimento e que lhe forem delegadas;

III – resolver dúvidas quanto à classificação de feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias;

IV – decidir sobre questões relacionadas à distribuição dos processos;

V – convocar desembargador para substituir membro de câmara isolada em seus impedimentos, suspeições e ausências ocasionais;

VI – relatar processos de alegação de impedimento e de suspeição de desembargadores;

VII – relatar processos de conflitos de competência nas hipóteses do inciso I do art. 534 deste Regimento;

VIII – homologar desistência requerida antes da distribuição dos processos;

IX – despachar atos administrativos referentes ao presidente;

X – colaborar com o presidente na administração e representação do Poder Judiciário;

XI – presidir a Turma de Uniformização de Interpretação de Leis dos Sistemas dos Juizados Especiais; (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 )

XII – presidir a Seção Cível;

XIII – presidir a Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos;

XIV – presidir a Comissão de Regimento Interno e Procedimentos;

XV – proferir voto de desempate nas seções na hipótese prevista no art. 378, § 2º, deste Regimento; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

XVI – receber e decidir sobre pedido de gratuidade da justiça nos termos do art. 617 deste Regimento;

XVII – realizar sorteio, em caráter sigiloso, para definição da ordem a ser adotada na elaboração da escala trimestral dos desembargadores plantonistas;

XVIII – exercer quaisquer atribuições oriundas de Lei ou deste Regimento;

XIX – admitir ou não recursos extraordinários e especiais, na forma do art. 1.030 do Código de Processo Civil, resolvendo os incidentes suscitados. (incluído pela Resolução-GP nº 93/2023)

Parágrafo único. A delegação de que trata o inciso II far-se-á mediante ato do presidente e de comum acordo com o vice-presidente. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art32