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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 29-A

Incluído pela resolucao_gp 136/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · resolucao_gp 136/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/11/2025 resolucao_gp 136/2025incluído.

Art. 29-A. Além das atribuições previstas no art. 29, poderá o presidente do Tribunal, em casos de urgência administrativa, editar resoluções de caráter estritamente administrativo, ad referendum do Órgão Especial. (incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025).

§ 1º A urgência deverá ser expressamente justificada no corpo da resolução.(incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025).

§ 2º As resoluções editadas na forma do caput deverão ser submetidas à apreciação do Órgão Especial em sessão administrativa presencial ou virtual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, ficando suspensa sua contagem durante o período de recesso forense.(incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025).

§ 3º A resolução perderá sua eficácia, desde a edição:(incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025)

I – se não for submetida ao Órgão Especial no prazo previsto no § 2º;(incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025).

II – se submetida, não for referendada pelo Colegiado. (incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025).

§ 4º É vedada a reedição, dentro do mesmo ano judiciário, de resolução que não tenha sido referendada pelo Órgão Especial ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.(incluído pela Resolução-GP nº 136, de 28 de novembro de 2025).

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art29-A