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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 31

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 26/2024 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2024 resolucao_gp 26/2024alterado.

Art. 31. O presidente do Tribunal será auxiliado por três juízes de direito, indicados por ele e aprovados pelo Tribunal de Justiça.

§1° Os juízes auxiliares da Presidência serão designados por prazo indeterminado e durante a designação ficarão afastados de suas funções judicantes.

§2° A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do presidente que os indicou, salvo se houver recondução.

§ 3º O afastamento das funções judicantes dos juízes auxiliares da Presidência não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

§ 4º Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar, com a aprovação do Plenário, um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 5º Os(as) juízes(as) de 1º Grau convocados para exercer função de auxílio no Tribunal de Justiça, Vice-Presidências e na Corregedoria Geral da Justiça, receberão a diferença de remuneração para o cargo de desembargador(a), observado ainda o disposto na Resolução-GP nº 109, 18 de dezembro de 2023 – TJMA. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024) (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art31