Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 29

LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 29

Redação atual dada pela resolucao_gp 76/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025 2026alterado · resolucao_gp 76/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/2026 resolucao_gp 76/2026alterado.
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 29. Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal:

I – representar o Poder Judiciário do Estado em suas relações com os demais poderes e autoridades;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário, da Magistratura e do Tribunal de Justiça;

III – administrar e dirigir os trabalhos do Palácio da Justiça;

IV – praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, depois de exaurida a competência do relator, quando não for de competência do vice-presidente;

V – exercer as funções de juiz das execuções criminais, quando a condenação houver sido imposta em processo de competência originária do Tribunal;

VI – exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, expulsando os que a perturbarem e prendendo os desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;

VII – determinar a suspensão dos serviços judiciários, quando ocorrer motivo relevante;

VIII – convocar sessões extraordinárias do Plenário, do Órgão Especial, das seções, das câmaras isoladas e das comissões; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

IX – determinar, após autorização do Plenário, abertura de concurso para juiz de direito substituto de entrância inicial;

X – assinar atos de nomeação, promoção, permuta, remoção e aposentadoria dos desembargadores e juízes de direito, ressalvada a hipótese do art. 94 da Constituição da República;

XI – conceder férias a desembargador;

XII – conceder licenças a desembargadores e juízes;

XIII – conceder afastamento aos magistrados nos casos de casamento ou de falecimento de cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou em razão de outros motivos relevantes;

XIV – conceder afastamento a desembargadores(as) por prazo que não ultrapasse 30 (trinta) dias, para frequência de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos; (redação dada pela Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)

XV – dar posse aos juízes de direito;

XVI – reorganizar e fazer publicar anualmente, depois de aprovadas pelo Plenário, as listas de antiguidade dos magistrados de 1° e 2° Graus;

XVII – conceder ajuda de custo aos juízes promovidos ou removidos compulsoriamente;

XVIII – conceder prorrogação de prazo aos juízes de direito para assumirem seus cargos depois de nomeados, promovidos, permutados ou removidos;

XIX – determinar a inclusão em pauta dos feitos de competência do Plenário e mandar preparar, assinar e publicar a referida pauta;

XX – dirigir os trabalhos do Plenário, mantendo a ordem, regulando a discussão da matéria e a sustentação oral, encaminhando e apurando as votações e proclamando seus resultados;

XXI – intervir com voto em todas as matérias administrativas e disciplinares submetidas ao Plenário;

XXII – oficiar como relator em todos os processos administrativos advindos da Secretaria ou de matéria de sua competência;

XXIII – decidir questões de ordem ou submetê-las ao Plenário quando considerar necessário;

XXIV – votar em Plenário nos feitos de inconstitucionalidade;

XXV – executar e fazer cumprir as resoluções, deliberações e decisões do Plenário, os acórdãos dos processos por ele relatados, os seus despachos e suas decisões monocráticas, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios;

XXVI – fazer publicar mensalmente os dados estatísticos dos trabalhos de judicatura do Tribunal;

XXVII – encaminhar, em época oportuna, proposta orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, depois de aprovada pelo Plenário;

XXVIII – solicitar créditos suplementares para os órgãos do Poder Judiciário;

XXIX – autorizar despesas orçamentárias e providências legais à sua efetivação no Tribunal de Justiça;

XXX – firmar contratos e atos de outra natureza, pertinentes à administração do Poder Judiciário, salvo os de competência do(a) corregedor(a) geral da Justiça e do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

XXXI – julgar recurso contra exclusão ou inclusão de nome na lista geral de jurados;

XXXII – executar as decisões dos tribunais estrangeiros;

XXXIII – encaminhar cartas rogatórias ao juiz competente para o cumprimento;

XXXIV – suspender medidas liminares e execuções de sentenças de 1° Grau nos casos previstos em lei;

XXXV – nomear servidores em cargos comissionados e nomear e lotar servidores efetivos do Poder Judiciário, em ambos os casos, após aprovação do Plenário; e prorrogar, quando requerido pelo servidor, o prazo para posse por até trinta dias;

XXXVI – decidir sobre concessão de gratificações, adicionais por tempo de serviço, salário-família e outras vantagens salariais aos servidores do Poder Judiciário;

XXXVII – conceder afastamentos, não caracterizados como licenças, a servidores(as) do Poder Judiciário por prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvada a competência do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, dos(as) desembargadores(as) e do(a) diretor(a) da Escola Superior da Magistratura, pelo mesmo prazo, quanto aos(as) funcionários(as) lotados(as) respectivamente na vice-Presidência, nas Corregedorias, nos gabinetes e na Escola Superior da Magistratura, e ressalvada, também, a competência dos(as) juízes(as) de direito quanto aos(as) funcionários(as) lotados(as) em seus juízos pelo prazo de até 8 (oito) dias; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 ) XXXVIII – conhecer de ofício ou por reclamações a exigência ou percepção de custas indevidas por funcionários do Tribunal de Justiça ou, nos casos subordinados a seu julgamento, por servidores de qualquer categoria, ordenando as competentes restituições e impondo as penas previstas em lei;

XXXIX – indicar ao Plenário os membros das comissões permanentes e sugerir a criação de comissões temporárias com os respectivos integrantes;

XL – indicar o diretor e o vice-diretor da Escola Superior da Magistratura para aprovação do Plenário;

XLI – constituir comissões que não dependam de deliberação do Plenário;

XLII – regulamentar uso de veículos pertencentes ao Tribunal ou que estejam a seu serviço;

XLIII – decidir sobre qualquer matéria administrativa, ressalvada a competência do Plenário;

XLIV – proferir nos julgamentos do Plenário voto de desempate;

XLV – relatar e votar os agravos interpostos de seus despachos;

XLVI – prestar informações em habeas corpus e mandados de segurança contra ato seu ou do Plenário;

XLVII – despachar petição referente a processos físicos findos ou arquivados;

XLVIII – decidir as reclamações por erro de ata e de publicação de acórdãos do Plenário;

XLIX – decidir sobre pedidos de extração de cartas de sentença, quando interpostos recursos extraordinário ou especial; ; (revogado pela Resolução-GP nº 93/2023)

LI – expedir ordem de pagamento devido pelas fazendas públicas estadual e municipal, nos termos do art. 100 da Constituição da República, despachando os precatórios;

LII – deliberar sobre a remoção e permuta de funcionários nos casos de sua competência;

LIII – apresentar ao Plenário relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados durante sua presidência, até três meses após deixar o cargo;

LIV – comunicar aos poderes Legislativo e Executivo do Estado ou do Município declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal;

LV – comunicar à autoridade subscritora de ato normativo estadual ou municipal a declaração de sua inconstitucionalidade;

LVI – baixar ato, após aprovação em Plenário, para verificação de invalidez de magistrado;

LVII – praticar ato que lhe for delegado pelo Plenário;

LVIII – delegar poderes ao vice-presidente, ao corregedor-geral de Justiça, ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial e ao diretor-geral da Secretaria; procedendo, quanto aos três primeiros, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 32, no § 1º do art. 32-A e no parágrafo único do art. 35 deste Regimento; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

LVIX – deliberar sobre aplicação de penas de advertência, repreensão e suspensão aos servidores do Poder Judiciário, ressalvada a competência do corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito;

LX – corrigir os serviços da Secretaria do Tribunal;

LXI – designar desembargador para substituir membro de câmara isolada em seus períodos de férias, licenças e outros afastamentos;

LXII – submeter ao Plenário, até o dia 15 de novembro de cada ano, proposta de resolução contendo os feriados e pontos facultativos do ano judicial subsequente;

LXIII – cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art29