Redação atual dada pela resolucao_gp 76/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2026 resolucao_gp 76/2026alterado.
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 29. Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal:
I – representar o Poder Judiciário do Estado em suas relações com os demais poderes e autoridades;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário, da Magistratura e do Tribunal de Justiça;
III – administrar e dirigir os trabalhos do Palácio da Justiça;
IV – praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, depois de exaurida a competência do relator, quando não for de competência do vice-presidente;
V – exercer as funções de juiz das execuções criminais, quando a condenação houver sido imposta em processo de competência originária do Tribunal;
VI – exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, expulsando os que a perturbarem e prendendo os desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;
VII – determinar a suspensão dos serviços judiciários, quando ocorrer motivo relevante;
VIII – convocar sessões extraordinárias do Plenário, do Órgão Especial, das seções, das câmaras isoladas e das comissões; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
IX – determinar, após autorização do Plenário, abertura de concurso para juiz de direito substituto de entrância inicial;
X – assinar atos de nomeação, promoção, permuta, remoção e aposentadoria dos desembargadores e juízes de direito, ressalvada a hipótese do art. 94 da Constituição da República;
XI – conceder férias a desembargador;
XII – conceder licenças a desembargadores e juízes;
XIII – conceder afastamento aos magistrados nos casos de casamento ou de falecimento de cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou em razão de outros motivos relevantes;
XIV – conceder afastamento a desembargadores(as) por prazo que não ultrapasse 30 (trinta) dias, para frequência de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos; (redação dada pela Resolução-GP nº 76, de 1 de setembro de 2026)
XV – dar posse aos juízes de direito;
XVI – reorganizar e fazer publicar anualmente, depois de aprovadas pelo Plenário, as listas de antiguidade dos magistrados de 1° e 2° Graus;
XVII – conceder ajuda de custo aos juízes promovidos ou removidos compulsoriamente;
XVIII – conceder prorrogação de prazo aos juízes de direito para assumirem seus cargos depois de nomeados, promovidos, permutados ou removidos;
XIX – determinar a inclusão em pauta dos feitos de competência do Plenário e mandar preparar, assinar e publicar a referida pauta;
XX – dirigir os trabalhos do Plenário, mantendo a ordem, regulando a discussão da matéria e a sustentação oral, encaminhando e apurando as votações e proclamando seus resultados;
XXI – intervir com voto em todas as matérias administrativas e disciplinares submetidas ao Plenário;
XXII – oficiar como relator em todos os processos administrativos advindos da Secretaria ou de matéria de sua competência;
XXIII – decidir questões de ordem ou submetê-las ao Plenário quando considerar necessário;
XXIV – votar em Plenário nos feitos de inconstitucionalidade;
XXV – executar e fazer cumprir as resoluções, deliberações e decisões do Plenário, os acórdãos dos processos por ele relatados, os seus despachos e suas decisões monocráticas, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios;
XXVI – fazer publicar mensalmente os dados estatísticos dos trabalhos de judicatura do Tribunal;
XXVII – encaminhar, em época oportuna, proposta orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, depois de aprovada pelo Plenário;
XXVIII – solicitar créditos suplementares para os órgãos do Poder Judiciário;
XXIX – autorizar despesas orçamentárias e providências legais à sua efetivação no Tribunal de Justiça;
XXX – firmar contratos e atos de outra natureza, pertinentes à administração do Poder Judiciário, salvo os de competência do(a) corregedor(a) geral da Justiça e do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
XXXI – julgar recurso contra exclusão ou inclusão de nome na lista geral de jurados;
XXXII – executar as decisões dos tribunais estrangeiros;
XXXIII – encaminhar cartas rogatórias ao juiz competente para o cumprimento;
XXXIV – suspender medidas liminares e execuções de sentenças de 1° Grau nos casos previstos em lei;
XXXV – nomear servidores em cargos comissionados e nomear e lotar servidores efetivos do Poder Judiciário, em ambos os casos, após aprovação do Plenário; e prorrogar, quando requerido pelo servidor, o prazo para posse por até trinta dias;
XXXVI – decidir sobre concessão de gratificações, adicionais por tempo de serviço, salário-família e outras vantagens salariais aos servidores do Poder Judiciário;
XXXVII – conceder afastamentos, não caracterizados como licenças, a servidores(as) do Poder Judiciário por prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvada a competência do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, dos(as) desembargadores(as) e do(a) diretor(a) da Escola Superior da Magistratura, pelo mesmo prazo, quanto aos(as) funcionários(as) lotados(as) respectivamente na vice-Presidência, nas Corregedorias, nos gabinetes e na Escola Superior da Magistratura, e ressalvada, também, a competência dos(as) juízes(as) de direito quanto aos(as) funcionários(as) lotados(as) em seus juízos pelo prazo de até 8 (oito) dias; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 ) XXXVIII – conhecer de ofício ou por reclamações a exigência ou percepção de custas indevidas por funcionários do Tribunal de Justiça ou, nos casos subordinados a seu julgamento, por servidores de qualquer categoria, ordenando as competentes restituições e impondo as penas previstas em lei;
XXXIX – indicar ao Plenário os membros das comissões permanentes e sugerir a criação de comissões temporárias com os respectivos integrantes;
XL – indicar o diretor e o vice-diretor da Escola Superior da Magistratura para aprovação do Plenário;
XLI – constituir comissões que não dependam de deliberação do Plenário;
XLII – regulamentar uso de veículos pertencentes ao Tribunal ou que estejam a seu serviço;
XLIII – decidir sobre qualquer matéria administrativa, ressalvada a competência do Plenário;
XLIV – proferir nos julgamentos do Plenário voto de desempate;
XLV – relatar e votar os agravos interpostos de seus despachos;
XLVI – prestar informações em habeas corpus e mandados de segurança contra ato seu ou do Plenário;
XLVII – despachar petição referente a processos físicos findos ou arquivados;
XLVIII – decidir as reclamações por erro de ata e de publicação de acórdãos do Plenário;
XLIX – decidir sobre pedidos de extração de cartas de sentença, quando interpostos recursos extraordinário ou especial; ; (revogado pela Resolução-GP nº 93/2023)
LI – expedir ordem de pagamento devido pelas fazendas públicas estadual e municipal, nos termos do art. 100 da Constituição da República, despachando os precatórios;
LII – deliberar sobre a remoção e permuta de funcionários nos casos de sua competência;
LIII – apresentar ao Plenário relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados durante sua presidência, até três meses após deixar o cargo;
LIV – comunicar aos poderes Legislativo e Executivo do Estado ou do Município declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal;
LV – comunicar à autoridade subscritora de ato normativo estadual ou municipal a declaração de sua inconstitucionalidade;
LVI – baixar ato, após aprovação em Plenário, para verificação de invalidez de magistrado;
LVII – praticar ato que lhe for delegado pelo Plenário;
LVIII – delegar poderes ao vice-presidente, ao corregedor-geral de Justiça, ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial e ao diretor-geral da Secretaria; procedendo, quanto aos três primeiros, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 32, no § 1º do art. 32-A e no parágrafo único do art. 35 deste Regimento; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
LVIX – deliberar sobre aplicação de penas de advertência, repreensão e suspensão aos servidores do Poder Judiciário, ressalvada a competência do corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito;
LX – corrigir os serviços da Secretaria do Tribunal;
LXI – designar desembargador para substituir membro de câmara isolada em seus períodos de férias, licenças e outros afastamentos;
LXII – submeter ao Plenário, até o dia 15 de novembro de cada ano, proposta de resolução contendo os feriados e pontos facultativos do ano judicial subsequente;
LXIII – cumprir e fazer cumprir este Regimento.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art29