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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VIII - A

Regimento Interno do TJMA

Art. 39-C

Art. 39-C. O(A) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial será auxiliado(a) pelos(as) juízes(as) corregedores, que por delegação exercerão atividades relativas aos(as) serventuários(as) judiciais.

§1° Os juízes corregedores serão designados pelo presidente do Tribunal, depois de indicados pelo corregedor-geral e aprovados pelo Plenário.

§2° Os juízes corregedores serão designados por prazo indeterminado e durante a designação ficarão afastados de suas funções judicantes.

§3° A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do corregedor-geral que os indicou, salvo se houver recondução.

§4º O afastamento das funções judicantes dos juízes corregedores não poderá ser superior a quatro anos.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art39-C