Art. 39-C. O(A) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial será auxiliado(a) pelos(as) juízes(as) corregedores, que por delegação exercerão atividades relativas aos(as) serventuários(as) judiciais.
§1° Os juízes corregedores serão designados pelo presidente do Tribunal, depois de indicados pelo corregedor-geral e aprovados pelo Plenário.
§2° Os juízes corregedores serão designados por prazo indeterminado e durante a designação ficarão afastados de suas funções judicantes.
§3° A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do corregedor-geral que os indicou, salvo se houver recondução.
§4º O afastamento das funções judicantes dos juízes corregedores não poderá ser superior a quatro anos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art39-C