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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 38

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 38. O(A) corregedor(a)-geral da Justiça será dispensado(a) das funções de relator(a), revisor(a) e vogal nas seções e câmaras isoladas; e poderá participar no Órgão Especial, como vogal, nas questões constitucionais. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

Parágrafo único. Nas sessões administrativas, o corregedor-geral participará de todas as votações, eleições e indicações; e será o relator dos processos originários da Corregedoria.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art38