Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 39-B

LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO VIII - A

Regimento Interno do TJMA

Art. 39-B

Art. 39-B Ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial, além da incumbência da correção permanente dos serviços extrajudiciais, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em Lei e neste Regimento, compete:

I – elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos, com a aprovação do Plenário;

II – organizar os serviços internos da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, inclusive discriminando as atribuições dos(as) juízes(as) corregedores;

III – indicar ao Plenário os(as) juízes(as) de direito para as funções de juízes(as) corregedores;

IV – fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial;

V – orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços;

VI – estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado;

VII – realizar inspeção-geral ordinária anual, sem prejuízo das extraordinárias, diretamente ou por seus(uas) juízes(as) auxiliares, em, pelo menos, 1/3 (um terço) das serventias extrajudiciais;

VIII – apreciar os relatórios anuais dos(as) juízes(as) de direito com competência extrajudicial, submetendo-os ao Plenário;

IX – apresentar ao Plenário, oralmente ou por escrito, relatório das inspeções realizadas;

X – conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços extrajudiciais, determinando ou promovendo as diligências necessárias, ou encaminhá-las ao(a) procurador(a)-geral de Justiça, ao(a) presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral;

XI – determinar a abertura de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência e procedendo às medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

XII – remeter ao Ministério Público cópias de peças de sindicâncias ou processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido nos serviços extrajudiciais;

XIII – julgar os recursos das decisões dos(as) juízes(as), referentes às reclamações sobre cobrança de emolumentos;

XIV – designar serventuários(as) extrajudiciais para responder por outras serventias extrajudiciais;

XV – opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais;

XVI – conhecer dos recursos das penalidades aplicadas pelos(as) juízes(as) de direito aos(as) serventuários(as) extrajudiciais;

XVII – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Plenário;

XVIII – controlar e fiscalizar a cobrança de emolumentos;

XIX – indicar ao(a) presidente do Tribunal para nomeação os ocupantes de cargos em comissão da Corregedoria;

XX – deliberar sobre aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão aos serventuários extrajudiciais, ressalvada, a competência dos juízes de direito;

XXI – encaminhar ao Plenário, até 31 de março de cada ano, relatório anual das atividades da Corregedoria;

XXII – decidir sobre matéria administrativa relativa aos(as) servidores(as) da Justiça de Corregedoria, ressalvada a competência do Plenário e do(a) presidente;

XXIII – fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial;

XXIV – realizar inspeção extraordinária em serventia, por deliberação própria ou do Plenário;

XXV – propor ao Plenário a perda de delegação de notários(as) e registradores(as);

XXVI – instaurar, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária ou de membro(a) do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de invalidez de serventuário(a) extrajudicial;

XXVII – expedir determinações, instruções e recomendações, sob a forma de provimento, sobre as atividades em geral das serventias extrajudiciais;

XXVIII – exercer outras atividades previstas em lei, neste Regimento ou delegadas pelo Plenário ou pelo(a) presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A delegação de que trata o inciso XXVIII far-se-á mediante ato do(a) presidente e de comum acordo com o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art39-B