Art. 39-D. O(A) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial será dispensado(a) das funções de relator(a), revisor(a) e vogal nas seções e câmaras isoladas; e poderá participar no Órgão Especial, como vogal, nas questões constitucionais.
Parágrafo único. Nas sessões administrativas, o corregedor-geral participará de todas as votações, eleições e indicações; e será o relator dos processos originários da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art39-D