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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO III

Regimento Interno do TJMA

Art. 9

Artigo revogado pela pela Resolução-GP nº 8/2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 9. (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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