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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO IX - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Regimento Interno do TJMA

Art. 499

Art. 499. Cabível o pedido, o relator notificará o autor das referências, alusões ou frases, para que ofereça explicações no prazo de 10 (dez) dias.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art499