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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO IX - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Regimento Interno do TJMA

Art. 498

Art. 498. O pedido será liminarmente indeferido se:

I – o fato imputado se encontrar alcançado por causa excludente da ilicitude;

II – as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvidas a respeito da existência objetiva da ofensa.

Parágrafo único. Do indeferimento liminar cabe agravo para o órgão julgador competente.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art498