Art. 419

Art. 419 - A prova de saber ler, escrever e contar, a que se
refere a
alínea "f" do art. 417
será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade
dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idônea, a
exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro
operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetização do menor, será
emitida a carteira.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)