PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2017.

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caput Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

caput Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

I I - em caso de doença mental grave;

I I - nos casos de deficiência mental ou intelectual; (Lei nº 13.146, de 2015)

II II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

III III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II. (Lei nº 13.146, de 2015)

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

TCEPR 1 · TJPB 1 · TJSC 1 · TJMG 1

Ato de Inativação 414569/13TCEPR, Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, julgado em 04/04/2017

Apelação Cível 0012606-32.2014.8.13.0002TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 06/10/2015

Apelação Cível 2014.007456-5TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 03/04/2014

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0704956-22.2018.8.07.0000TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 13/04/2018

No mesmo capítulo

• Art. 1.767
• Art. 1.774
• Art. 1.775
• Art. 1.775-A
• Art. 1.777
• Art. 1.778
• Art. 1.779
• Art. 1.781
• Art. 1.782
• Art. 1.783
• Art. 1.766
• Art. 1.765

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.