PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 760

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.970 acórdãos e 3.538 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 760.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

parágrafo único Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Decisões que citam este artigo

1.970

acórdãos de 42 tribunais

TJGO 246 · TJSP 198 · TJRN 150 · TJRJ 146 · TJBA 144 · TJRS 135 · TJPE 102 · TJDFT 87 · TJSC 76 · TJPR 71 · STJ 70 · TJMG 70 e outros

Apelação Cível 0829033-86.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0833969-23.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0845912-71.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

3.538

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 1.220 · TJPR 826 · TST 776 · TJDFT 333 · TJBA 98 · TJCE 58 · TJSC 50 · TJMA 43 · TRF2 40 · TJGO 36 · TJSP 17 · TJPE 11 e outros

AREsp AREsp 3236040STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3285530STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3379939STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.