PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 762

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

177 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 762.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de 25 tribunais

TJGO 22 · TJSP 21 · TJRS 15 · TJPR 14 · TJSC 13 · TJRJ 10 · TJBA 9 · TJMG 9 · TJES 8 · STJ 7 · TJDFT 6 · TJMS 6 e outros

Decisão 0000394-84.2024.8.16.0150TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5023206-83.2024.8.08.0012TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 03/11/2026

Apelação 0002629-93.2014.8.24.0039TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 22/10/2026

125

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 47 · TJPR 34 · TJCE 10 · TJDFT 7 · TJBA 6 · TJMA 5 · TJSC 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · TJGO 2 · TRF2 2 e outros

AREsp AREsp 3311165STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3206854STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 0010179-32.2023.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 01/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.