PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 763

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

723 acórdãos e 4.089 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 763.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Decisões que citam este artigo

723

acórdãos de 41 tribunais

TRT10 96 · TRT3 75 · TJSP 45 · TRT21 45 · TJDFT 40 · TJRJ 34 · TRT18 32 · TJSC 31 · TST 29 · TJGO 29 · TJES 24 · TJRS 23 e outros

Apelação Cível 5003098-85.2023.8.08.0006TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Decisão 0030737-72.2012.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026

Apelação 0011590-46.2015.8.24.0020TJSC, Marco Aurelio Ghisi Machado, julgado em 29/10/2026

4.089

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 3.834 · STJ 48 · TJPR 37 · TJCE 31 · TJDFT 24 · TRF1 23 · TRF2 21 · TRF4 15 · TJBA 8 · TJSC 8 · TJMA 8 · TJPE 6 e outros

RRAg 0100145-87.2020.5.01.0009TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3354065STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0174659-50.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.