PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 764

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

145 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 764.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de 25 tribunais

TJPR 31 · TJRS 20 · TJSP 19 · TJBA 9 · TJMG 9 · TJGO 7 · TRT10 6 · TJSC 5 · TJRJ 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJMA 4 e outros

Apelação 5028456-78.2025.8.24.0930TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 29/10/2026

Embargos de Declaração-Cv 5019166-42.2024.8.13.0231TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 29/10/2026

Apelação 5093674-92.2024.8.24.0023TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 28 · TJPR 8 · TJGO 7 · TST 4 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJES 2 e outros

Decisão 0004427-55.2025.8.16.0030TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 30/09/2026

Airr 0010614-92.2024.5.15.0030TST, Monica Aguiar Sapucaia, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 3045137-69.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.