PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 766

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.692 acórdãos e 1.195 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 766.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

parágrafo único Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio

Decisões que citam este artigo

2.692

acórdãos de 37 tribunais

TJRS 458 · TJSP 408 · TJRJ 294 · TJSC 266 · TJPR 190 · TJGO 145 · TJDFT 122 · TJMG 95 · TJES 89 · TJBA 83 · TJPE 78 · TJRN 67 e outros

Apelação 5004215-27.2024.8.21.0132TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 06/11/2026

Decisão 0031658-81.2024.8.16.0001TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 05/11/2026

Recurso Inominado Cível 5000836-19.2024.8.08.0010TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026

1.195

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 377 · TJSC 230 · TJPR 226 · TJDFT 124 · TJGO 56 · TJBA 34 · TJCE 28 · TJRJ 27 · TJMA 26 · TJPE 12 · TRF2 10 · TJSP 9 e outros

AREsp AREsp 3236040STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3372797STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3371418STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.