PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 767

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

46 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 767.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJPR 12 · TJSP 11 · TJRS 5 · TJGO 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRT6 1

Embargos de Declaração Cível 1001121-82.2025.8.26.0127TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 2941226STJ, Raul Araújo, julgado em 29/06/2026

Agravo de Instrumento 0095523-63.2025.8.19.0000TJRJ, Nadia Maria de Souza Freijanes, julgado em 20/05/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 36 · STJ 14 · TJPR 11 · TJSP 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJGO 1

RRAg 0101219-20.2017.5.01.0483TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 3278931STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026

RRAg 0100539-31.2023.5.01.0481TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 17/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.