PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 769

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

187 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 769.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§1 §1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§2 §2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de 28 tribunais

TJRJ 26 · TJSP 24 · TJPR 21 · TJSC 20 · TJDFT 13 · TJES 10 · TJRS 9 · TJPE 8 · TJGO 8 · TJMG 6 · STJ 5 · TJBA 5 e outros

REsp REsp 2173161STJ, Moura Ribeiro, julgado em 23/10/2026

Apelação 5007919-48.2024.8.24.0008TJSC, Yhon Tostes, julgado em 22/10/2026

Decisão 0007808-56.2025.8.16.0035TJPR, substituto alexandre kozechen, julgado em 05/10/2026

157

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 44 · TST 43 · TJPR 31 · TJDFT 17 · TJCE 8 · TJBA 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJSC 1

AREsp AREsp 2920578STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0030679-80.2012.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Jose Marcio da Silveira e Silva, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2261197STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.