PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 772

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

161 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 772.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

caput Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios. Produção de efeitos (Lei nº 14.905, de 2024)

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de 23 tribunais

TJSP 33 · TJGO 23 · TJBA 19 · TJSC 12 · TJDFT 11 · TJPR 9 · TRT3 9 · TJRJ 7 · TJPE 6 · TJMT 6 · STJ 5 · TJMG 4 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4334780-74.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Fernando Lins, julgado em 05/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1003380-95.2016.8.26.0020TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 2215063-42.2026.8.26.0000TJSP, Genofre Martins, julgado em 27/10/2026

145

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 73 · TJPR 30 · TST 16 · TJDFT 8 · TJBA 6 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJMA 1

REsp REsp 2183245STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3267252STJ, Humberto Martins, julgado em 23/09/2026

REsp REsp 2183245STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 11/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.