PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 773

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Art. 773.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 5 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJCE 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · TRF5 1 · TJSC 1

Apelação Cível 0223185-04.2024.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 29/04/2026

Decisão 0051600-68.2025.8.16.0000TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 11/10/2025

Apelação Cível 1044846-45.2024.8.26.0002TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 30/09/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 5 · TRF2 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 2461468STJ, Humberto Martins, julgado em 20/03/2025

Agravo de Instrumento 5006126-46.2024.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 09/05/2024

AREsp AREsp 2477640STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.