PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 774

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

131 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 774.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

131

acórdãos de 22 tribunais

TRF3 30 · TJRJ 12 · TJRS 12 · TJSP 11 · TJSC 10 · TJDFT 7 · TJPR 7 · TR3 7 · TJRN 6 · TJPE 5 · TJGO 4 · TJMA 4 e outros

Apelação Cível 1015567-57.2024.8.26.0602TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 1000980-54.2025.8.26.0615TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 08/08/2026

Apelação Cível 1001166-73.2025.8.26.0099TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 05/08/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 26 · TJPR 11 · TJBA 7 · TJDFT 4 · TST 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 e outros

AREsp AREsp 1821715STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026

AREsp AREsp 3277577STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 0026797-61.2006.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 15/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.