PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

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caput Art. 777. O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 7 tribunais

TJDFT 7 · TJRN 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF5 1

Apelação Cível 0001425-89.2021.8.08.0014TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 24/08/2026

Embargos de Declaração-Cv 1905696-35.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 21/08/2025

198 0713312-27.2023.8.07.0001TJDFT, Maria de Lourdes Abreu, julgado em 14/03/2024

34

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 12 · STJ 11 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF1 1

Airr 0100625-87.2021.5.01.0055TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 02/07/2026

Rr 0100383-73.2021.5.01.0041TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/12/2025

Rr 0101065-22.2020.5.01.0022TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/12/2025

No mesmo capítulo

• Art. 756
• Art. 755
• Art. 754
• Art. 753
• Art. 752
• Art. 751
• Art. 803
• Art. 750
• Art. 804
• Art. 749
• Art. 805
• Art. 748

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.