PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 778

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

178 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 778.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766 , e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de 26 tribunais

TJPR 21 · TJRS 18 · TJGO 18 · TJSP 15 · TJSC 15 · TJDFT 14 · TJMG 11 · TJMT 10 · TJRJ 9 · STJ 8 · TJPE 6 · TJBA 5 e outros

198 0703142-20.2024.8.07.0014TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 07/10/2026

Decisão 0001594-29.2026.8.16.0192TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 04/10/2026

Decisão 0013970-92.2024.8.16.0038TJPR, substituta leticia marina conte, julgado em 09/09/2026

123

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJPR 49 · STJ 43 · TJDFT 8 · TJCE 5 · TJRS 5 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJSC 2 · TST 2 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Decisão 0002235-88.2026.8.16.0136TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/10/2026

AREsp AREsp 3348417STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3257273STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.