PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 780

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.

Art. 780.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

STJ 1 · TJES 1 · TJPE 1 · TJSC 1

REsp REsp 1986498STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/05/2026

Apelação Cível 0002113-28.2022.8.17.2710TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 14/04/2025

Recurso Inominado Cível 5016710-70.2022.8.08.0024TJES, Rafael Fracalossi Menezes, julgado em 05/02/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPR 4 · STJ 3

AREsp AREsp 2767362STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/03/2025

AREsp AREsp 2794196STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/12/2024

AREsp AREsp 2659568STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.