PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 781

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

634 acórdãos e 687 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 781.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Decisões que citam este artigo

634

acórdãos de 35 tribunais

TJPR 73 · TJGO 69 · TJRS 68 · TJSC 61 · TJBA 43 · TJPE 42 · TJSP 32 · TJRJ 30 · STJ 29 · TJMG 23 · TJDFT 22 · TRF5 20 e outros

Decisão 0002185-90.2022.8.16.0172TJPR, substituta julia maria tesseroli de paula rezende, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5023206-83.2024.8.08.0012TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1028334-42.2023.8.26.0577TJSP, Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/10/2026

687

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJPR 264 · STJ 252 · TRF2 38 · TJDFT 37 · TJSC 20 · TJCE 16 · TJMA 11 · TJPE 10 · TJGO 9 · TJBA 6 · TJRS 6 · TJRJ 5 e outros

AREsp AREsp 3364735STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3372797STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3379939STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.