PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 782

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

45 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 782.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJRS 9 · TJPR 9 · TJSC 8 · TJRJ 5 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJRO 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJMS 1 · TJAM 1 · TJGO 1 e outros

Apelação 0029915-76.2011.8.19.0205TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 02/09/2026

Decisão 0006149-43.2023.8.16.0112TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 07/05/2026

AREsp AREsp 3098334STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJPR 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TST 1

Decisão 0000913-02.2026.8.16.0114TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/08/2026

AREsp AREsp 2634328STJ, Humberto Martins, julgado em 30/06/2025

Agravo de Instrumento 5022979-51.2025.8.24.0000TJSC, Volnei Celso Tomazini, julgado em 02/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.