PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 785

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

33 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 785.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

§1 §1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.

§2 §2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 6 · TJMG 5 · TJRS 3 · TJPR 3 · TRT12 3 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 e outros

Decisão 0002041-64.2017.8.14.0070TJPA, julgado em 01/09/2026

Recurso Inominado Cível 0026579-66.2022.4.05.8300TR5, Jose Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 27/08/2026

198 0721637-03.2024.8.07.0018TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 01/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 11 · TJPR 5 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1

AREsp AREsp 3188557STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0279805-41.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/06/2026

Decisão 0064262-30.2026.8.16.0000TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 19/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.