PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 786

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

19.255 acórdãos e 4.867 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 786.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§1 §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

§2 §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Decisões que citam este artigo

19.255

acórdãos de 34 tribunais

TJSP 5.631 · TJRS 3.225 · TJRJ 2.514 · TJSC 1.439 · TJGO 1.165 · TJMG 1.074 · TJMS 533 · TJES 495 · TJPR 492 · TJDFT 425 · TJBA 331 · TJMT 331 e outros

Apelação Cível 0822470-42.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0007074-65.2011.8.26.0408TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0020351-93.2018.8.08.0024TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/11/2026

4.867

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJSC 2.100 · TJRS 704 · TJGO 696 · STJ 610 · TJCE 138 · TJRJ 137 · TJMA 121 · TJDFT 112 · TJPR 78 · TJSP 73 · TJPE 21 · TJES 20 e outros

Decisão 0030075-90.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0201087-65.2024.8.06.0117TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 3016077-83.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.