PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 787

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

448 acórdãos e 193 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 787.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§1 §1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador

§2 §2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§3 §3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador

§4 §4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Decisões que citam este artigo

448

acórdãos de 30 tribunais

TJSC 62 · TJRS 49 · TJSP 44 · TJPR 43 · TJRJ 37 · TJDFT 35 · TJMG 33 · TJES 29 · TJGO 24 · TJPE 14 · TJMT 12 · STJ 11 e outros

Apelação Cível 0018214-32.2019.8.08.0048TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5000663-65.2024.8.08.0019TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 09/11/2026

Apelação 5019840-37.2025.8.24.0018TJSC, Marco Aurelio Ghisi Machado, julgado em 29/10/2026

193

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 68 · TJPR 42 · TJDFT 31 · TJSC 8 · TJCE 7 · TST 7 · TJGO 6 · TJRS 5 · TJBA 4 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJRJ 2 e outros

REsp REsp 2189614STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3342716STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3302780STJ, Daniela Teixeira, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.