PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Art. 788

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

44 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 788.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

parágrafo único Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJPR 9 · TJSC 6 · TJRJ 6 · TJES 5 · STJ 4 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 e outros

Decisão 0030750-53.2026.8.16.0001TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0096721-05.2015.8.06.0112TJCE, Andre Teixeira Gurgel, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 1009646-58.2016.8.26.0001TJSP, Sidney Braga, julgado em 28/05/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 16 · TJPR 7 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1

EAREsp EAREsp 2585552STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/10/2026

AREsp AREsp 3353769STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 30/09/2026

EAREsp EAREsp 2531276STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.