PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 791

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

58 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 791.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

parágrafo único Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 11 · TJMG 8 · TJSC 7 · TJBA 7 · TJRJ 6 · TJGO 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJMS 1 e outros

Embargos de Declaração-Cv 2751243-94.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1003609-91.2025.8.11.0041TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0002391-92.2015.8.17.0990TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 7 · STJ 6 · TJPR 3 · TJSP 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Airr 0001403-08.2024.5.07.0013TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3122883STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/03/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1565596STF, André Mendonça, julgado em 04/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.