PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 792

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.304 acórdãos e 541 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 792.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

parágrafo único Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Decisões que citam este artigo

2.304

acórdãos de 45 tribunais

TJSP 234 · TJRJ 234 · TJRS 221 · TJMG 184 · TR3 176 · TR5 136 · TJSC 125 · TJPR 119 · TJPE 101 · TJES 95 · TJMT 93 · TJMA 68 e outros

Apelação Cível 1000934-74.2024.8.26.0009TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1007416-63.2025.8.26.0248TJSP, Walter Exner, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0000168-55.2021.8.17.3190TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 06/11/2026

541

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 114 · TJMA 67 · TJCE 62 · TJRJ 39 · TJDFT 35 · TJBA 31 · TJPR 31 · TJSC 24 · TJGO 22 · TR3 21 · TJPE 18 · TJRS 17 e outros

Apelação Cível 5026879-48.2024.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0052165-66.2019.8.17.2990TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.