PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 794

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.293 acórdãos e 641 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 794.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Decisões que citam este artigo

1.293

acórdãos de 38 tribunais

TJMG 387 · TJRS 194 · TJRJ 141 · TJSP 138 · TJPR 79 · TJDFT 35 · TJGO 34 · TJCE 26 · TJSC 26 · TJES 25 · STJ 23 · TJBA 21 e outros

Embargos de Declaração-Cv 2751243-94.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 03/11/2026

Decisão 0011085-54.2026.8.16.0000TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 29/10/2026

Decisão 0001435-55.2013.8.14.0012TJPA, julgado em 27/10/2026

641

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 298 · TJPR 58 · TJDFT 56 · TJMG 44 · TJRS 42 · TJSP 23 · TJCE 19 · TST 18 · TJMA 17 · TJGO 14 · TJSC 12 · TJBA 11 e outros

Decisão 0139282-27.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/10/2026

Decisão 0146071-42.2026.8.16.0000TJPR, Angela Khury, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 2252089-74.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.