PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

36 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de 16 tribunais

TRT10 6 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJMS 3 · TRT3 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRT7 2 · TJMG 1 · TJAL 1 e outros

Agravo de Instrumento 0018035-23.2023.8.17.9000TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 0002328-35.2015.8.17.1130TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 18/05/2026

Apelação Cível 0705054-42.2018.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 29/04/2026

72

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 33 · STJ 24 · TJSC 6 · TJDFT 4 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJSP 1

RRAg 0000366-84.2022.5.08.0110TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

Airr 0002089-82.2025.5.07.0039TST, Liana Chaib, julgado em 10/11/2026

Apelação 5000519-08.2025.8.24.0053TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 14/08/2026

No mesmo capítulo

• Art. 803
• Art. 804
• Art. 805
• Art. 806
• Art. 807
• Art. 808
• Art. 809
• Art. 810
• Art. 811
• Art. 812
• Art. 813
• Art. 814

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.