PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 796

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

117 acórdãos e 168 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 796.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

parágrafo único Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 15 · TJRJ 14 · TJRN 13 · TJSC 11 · TJGO 7 · TRT1 7 · TJPR 6 · TJMG 5 · TRT18 5 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJES 4 e outros

Apelação 5007195-56.2023.8.24.0080TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 22/10/2026

1689 0766705-45.2025.8.07.0016TJDFT, Silvana da Silva Chaves, julgado em 23/09/2026

Agravo Interno Cível 2064413-80.2026.8.26.0000TJSP, João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 31/07/2026

168

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJSC 96 · STJ 33 · TJPR 11 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJMA 3 · TST 2 · TRF4 2 · TJRJ 1 e outros

AREsp AREsp 3348558STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 2914163STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 5088832-70.2026.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 17/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.