PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 797

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

622 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 797.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

parágrafo único Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Decisões que citam este artigo

622

acórdãos de 29 tribunais

TJRS 209 · TJSP 91 · TJSC 53 · TJMG 44 · TJPR 32 · TJRJ 23 · TJMT 22 · TJCE 15 · TJGO 15 · TJBA 13 · TJDFT 12 · TJMS 11 e outros

Embargos de Declaração Cível 2139908-33.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 04/11/2026

Decisão 0005368-19.2024.8.16.0069TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3097929STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026

132

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 62 · TJSC 17 · TJPR 15 · TJCE 12 · TJDFT 10 · TJBA 6 · TRF2 4 · TJGO 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3370653STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2159794STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3370226STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.