PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 798

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

913 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 798.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

Redações anteriores

Ver 2 redações anteriores

caput Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

parágrafo único Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Decisões que citam este artigo

913

acórdãos de 36 tribunais

TJRS 211 · TJSC 164 · TJPR 106 · TJSP 93 · TJMG 84 · TJRJ 36 · TJES 32 · TJMT 21 · TJGO 21 · STJ 17 · TJMS 14 · TJDFT 13 e outros

Apelação Cível 0262411-55.2020.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação 0300715-29.2016.8.24.0045TJSC, Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0025900-46.2017.8.08.0048TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 16/10/2026

145

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 63 · TJPR 26 · TJCE 10 · TJSC 7 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJMA 6 · TJBA 4 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJPE 2 e outros

REsp REsp 2159794STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/11/2026

Apelação 5003655-47.2025.8.24.0074TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 20/10/2026

AREsp AREsp 3206854STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.