PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Art. 799

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

44 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 799.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJES 14 · TJGO 5 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · STJ 2 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1 e outros

Embargos de Declaração-Cv 5000717-66.2021.8.13.0352TJMG, Des.(a) Cláudia Maia, julgado em 08/10/2026

Apelação 0801410-19.2023.8.19.0206TJRJ, Lucia Regina Esteves de Magalhaes, julgado em 22/07/2026

AREsp AREsp 2497883STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 13 · TJDFT 11 · TJPR 4 · TJSC 2 · TJRJ 1

AREsp AREsp 2853832STJ, Humberto Martins, julgado em 14/11/2025

AREsp AREsp 2978641STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/10/2025

AREsp AREsp 3001779STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.