TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção I - Do Setor Automotivo
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 142. Os microcomputadores portáteis (Códigos 8471.30.11,
8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da TIPI) e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores
(Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem
como as unidades de discos magnéticos e ópticos (Códigos 8471.70.11,
8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da TIPI), circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (Códigos 8473.30.41,
8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis
como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, os bens de informática e automação desenvolvidos no País
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da TIPI) e as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores
(Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem
como as unidades de discos magnéticos e ópticos (Códigos 8471.70.11,
8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da TIPI), circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (Códigos 8473.30.41,
8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis
como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, os bens de informática e automação desenvolvidos no País
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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- Art. 138 Pagamento do Imposto Suspenso
- Art. 137 Equiparação a Estabelecimento Industrial
- Art. 136 Suspensão
- Art. 135-B
- Art. 135-A
- Art. 134
- Art. 150 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS
- Art. 133 Crédito Presumido
- Art. 151 Redução de Alíquotas
- Art. 153 Aprovação dos Projetos
- Art. 154 Cumprimento da Obrigação de Investir
- Art. 155
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.