Histórico da norma
Código de Defesa do Consumidor: o que mudou desde a publicação
117 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 30/09/2025 Lei nº 15.224 Art. 12 (Ressalva); Art. 13 (Ressalva).
- 05/07/2024 Lei nº 14.917 Art. 56 (Ressalva).
- 14/06/2022 Lei nº 14.368 Art. 39, caput, Inciso 15 (Acréscimo Vetado).
- 01/07/2021 Lei nº 14.181 Art. 4, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 4, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 5, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 5, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 6, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 6, caput, Inciso 12 (Acréscimo); Art. 6, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 51, caput, Inciso 17 (Acréscimo); Art. 51, caput, Inciso 18 (Acréscimo); Art. 51, caput, Inciso 19 (Acréscimo Vetado); Art. 54-A (Acréscimo); Art. 54-B (Acréscimo) e mais 12 dispositivos.
- 24/08/2020 Lei nº 14.046 Art. 56 (Ressalva).
- 10/06/2020 Lei nº 14.010 Art. 49 (Ressalva).
- 03/10/2017 Lei nº 13.486 Art. 8, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 8, § 2 (Acréscimo).
- 30/03/2017 Lei nº 13.425 Art. 11-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 11-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 39, caput, Inciso 14 (Acréscimo); Art. 65, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 65, § 2 (Acréscimo).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 6, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 43, § 6 (Acréscimo).
- 08/12/2012 Lei nº 12.741 Art. 6, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 01/10/2009 Lei nº 12.039 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 27/07/2009 Lei nº 11.989 Art. 31, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 29/10/2008 Lei nº 11.800 Art. 33, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 22/09/2008 Lei nº 11.785 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 23/11/1999 Lei nº 9.870 Art. 39, caput, Inciso 13 (Acréscimo).
- 01/08/1996 Lei nº 9.298 Art. 52, § 1 (Alteração).
- 21/03/1995 Lei nº 9.008 Art. 4 (Alteração); Art. 39, caput, Item 12 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 11/06/1994 Lei nº 8.884 Art. 39, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 39, caput, Inciso 10 (Alteração).
- 06/09/1993 Lei nº 8.703 Art. 57, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 21/05/1993 Lei nº 8.656 Art. 57 (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 09/10/2026 Decreto nº 13.135regulamentação permanente de norma
- 31/08/2026 Decreto nº 13.108regulamentação permanente de norma
- 12/03/2026 Decreto nº 12.876regulamentação permanente de norma
- 26/07/2022 Decreto nº 11.150regulamentação permanente de norma Art. 6, caput, Inciso 11 (Regulamentado); Art. 6, caput, Inciso 12 (Regulamentado); Art. 54-A, § 1 (Regulamentado); Art. 104-A, caput (Regulamentado); Art. 104-C, § 1 (Regulamentado).
- 05/04/2022 Decreto nº 11.034regulamentação permanente de norma
- 19/11/2015 Decreto nº 8.573regulamentação permanente de norma Art. 4, caput, Inciso 3 (Regulamentado); Art. 4, caput, Inciso 5 (Regulamentado).
- 15/03/2013 Decreto nº 7.962regulamentação permanente de norma
- 31/07/2008 Decreto nº 6.523regulamentação permanente de norma
- 20/09/2006 Decreto nº 5.903regulamentação permanente de norma
- 20/03/1997 Decreto nº 2.181regulamentação permanente de norma
- 27/12/1991 Decreto nº 407regulamentação permanente de norma Art. 99 (Regulamentado); Art. 100 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 16/05/2024 Lei Complementar nº 207ressalva permanente da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 16/01/2025 Medida Provisória nº 1.288 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 22/02/2021 Decreto nº 10.634
- 07/07/2020 Decreto nº 10.417 Art. 4 (Dispositivo Correlato); Art. 106 (Dispositivo Correlato).
- 26/01/1995 Medida Provisória nº 855
- 13/01/1995 Lei nº 8.979
- 09/11/1994 Decreto nº 1.306
- 09/07/1993 Decreto nº 861
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 25/09/2026 Medida Provisória nº 1.393 Art. 57, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 57, § 2 (Acréscimo).
- 08/04/2020 Medida Provisória nº 948 Art. 56 (Ressalva).
- 22/05/2001 Medida Provisória nº 2.148-1 Art. 12 (Ressalva); Art. 14 (Ressalva); Art. 22 (Ressalva); Art. 42 (Ressalva).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.890-67 Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.890-66 Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.890-65 Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.890-64 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.890-63 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.733-62 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.733-61 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.733-60 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.733-59 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.733-58 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.733-57 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.733-56 Art. 39, caput, Item 11 (Alteração).
- 19/11/1998 Medida Provisória nº 1.477-55 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.477-54 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.477-53 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 25/08/1998 Medida Provisória nº 1.477-52 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.477-51 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.477-50 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.477-49 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 28/04/1998 Medida Provisória nº 1.477-48 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 27/03/1998 Medida Provisória nº 1.477-47 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 27/02/1998 Medida Provisória nº 1.477-46 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
Ver os outros 53 registros
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.477-45 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.477-44 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.477-43 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.477-42 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.477-41 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.477-40 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.477-39 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.477-38 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.477-37 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.477-36 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.477-35 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.477-34 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.477-33 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.477-32 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.477-31 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.477-30 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.477-29 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.477-28 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.477-27 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.477-26 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.477-25 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.477 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.429 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.386 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.344 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.304 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.265 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.228 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 23/11/1995 Medida Provisória nº 1.192 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 24/10/1995 Medida Provisória nº 1.156 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.119 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.087 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 27/07/1995 Medida Provisória nº 1.060 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 27/06/1995 Medida Provisória nº 1.035 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 26/05/1995 Medida Provisória nº 1.012 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 28/04/1995 Medida Provisória nº 988 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 30/03/1995 Medida Provisória nº 963 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 01/03/1995 Medida Provisória nº 932 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 24/02/1995 Medida Provisória nº 913 Art. 4 (Alteração); Art. 39, caput, Item 12 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 30/01/1995 Medida Provisória nº 887 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 26/01/1995 Medida Provisória nº 854 Art. 4 (Alteração); Art. 39, caput, Item 12 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 91 (Alteração).
- 05/01/1995 Medida Provisória nº 817 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 28/12/1994 Medida Provisória nº 788 Art. 4 (Alteração); Art. 39, caput, Item 12 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 06/12/1994 Medida Provisória nº 751 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 30/11/1994 Medida Provisória nº 735 Art. 4 (Alteração); Art. 39, caput, Item 12 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 04/11/1994 Medida Provisória nº 697 Art. 39, caput, Item 11 (Acréscimo).
- 31/10/1994 Medida Provisória nº 683 Art. 4 (Alteração); Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 82 (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 07/10/1994 Medida Provisória nº 651 Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 08/09/1994 Medida Provisória nº 612 Art. 39, caput, Inciso 9 (Acréscimo).
- 09/08/1994 Medida Provisória nº 575 Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 08/07/1994 Medida Provisória nº 550 Art. 39, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 06/08/1993 Medida Provisória nº 341 Art. 57 (Acréscimo).
- 06/07/1993 Medida Provisória nº 333 Art. 57, Parágrafo Único (Acréscimo).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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