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Histórico da norma

Propriedade Industrial: o que mudou desde a publicação

24 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 12/05/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529alteração permanente Art. 40, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 06/10/1999 Decreto nº 3.201regulamentação permanente de norma Art. 71 (Regulamentado).
  • 16/04/1998 Decreto nº 2.553regulamentação permanente de norma Art. 75 (Regulamentado); Art. 88 (Regulamentado); Art. 89 (Regulamentado); Art. 90 (Regulamentado); Art. 91 (Regulamentado); Art. 92 (Regulamentado); Art. 93 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 22/01/2026 Medida Provisória nº 1.335
  • 23/12/2024 Lei nº 15.070 Art. 10 (Dispositivo Correlato); Art. 18 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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