Histórico da norma
Propriedade Industrial: o que mudou desde a publicação
24 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 03/05/2024 Lei nº 14.852 Art. 2, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
- 02/09/2021 Lei nº 14.200 Art. 71 (Alteração); Art. 71, § 8 (Acréscimo Vetado); Art. 71, § 9 (Acréscimo Vetado); Art. 71, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 71, § 17 (Acréscimo Vetado); Art. 71-A, caput (Acréscimo).
- 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 40, Parágrafo Único (Revogação); Art. 229-C, caput (Revogação).
- 14/02/2001 Lei nº 10.196 Art. 43, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 12/05/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529alteração permanente Art. 40, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 06/10/1999 Decreto nº 3.201regulamentação permanente de norma Art. 71 (Regulamentado).
- 16/04/1998 Decreto nº 2.553regulamentação permanente de norma Art. 75 (Regulamentado); Art. 88 (Regulamentado); Art. 89 (Regulamentado); Art. 90 (Regulamentado); Art. 91 (Regulamentado); Art. 92 (Regulamentado); Art. 93 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.105-15 Art. 43, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.014-13 Art. 43, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.014-12 Art. 43 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229-A (Alteração); Art. 229-B (Alteração); Art. 229-C (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.014-11 Art. 43, caput, Item 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.014-10 Art. 43, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.014-9 Art. 43, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 26/07/2000 Medida Provisória nº 2.014-8 Art. 43 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229-A (Alteração); Art. 229-B (Alteração); Art. 229-C (Alteração).
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 2.014-7 Art. 43, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 2.014-6 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 2.014-5 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 28/03/2000 Medida Provisória nº 2.014-4 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 25/02/2000 Medida Provisória nº 2.014-3 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 28/01/2000 Medida Provisória nº 2.014-2 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 30/12/1999 Medida Provisória nº 2.014-1 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.006 Art. 229 (Alteração); Art. 229, Parágrafo Único (Alteração); Art. 229-A (Acréscimo); Art. 229-B (Acréscimo); Art. 229-C (Acréscimo).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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