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Histórico da norma

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002): o que mudou desde a publicação

16 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 27/04/2026 Lei nº 15.395 Art. 20, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 58-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 58-A, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 58-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 58-B, caput (Acréscimo Vetado); Art. 58-B, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 58-B, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 58-B, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 58-C (Acréscimo Vetado); Art. 58-D, caput (Acréscimo Vetado); Anexo 1 (Alteração); Anexo 1-A (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 14/11/2023 Lei nº 14.724 Anexo 1-A (Alteração); Anexo 4 (Alteração); Anexo 4 (Alteração Vetada).
  • 29/07/2016 Lei nº 13.328 Anexo 1-A (Alteração).
  • 08/05/2013 Lei nº 12.808 Art. 65, § 3 (Acréscimo); Anexo 1-A (Acréscimo).
  • 24/04/2013 Lei nº 12.804 Anexo 1 (Alteração).
  • 06/11/2009 Lei nº 12.086 Art. 3 (Revogação); Art. 19 (Revogação); Art. 23 (Revogação); Art. 26 (Revogação); Anexo 4 (Alteração).
  • 15/07/2005 Lei nº 11.134 Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 29, § 1 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33-A (Acréscimo); Art. 34 (Alteração); Art. 63, Parágrafo Único (Alteração).
  • 13/11/2002 Lei nº 10.556 Art. 36, § 3 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 11/02/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.507constitucionalidade Art. 38, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 29/10/2018 Decreto nº 9.545regulamentação permanente de norma Art. 65, § 1 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 18/06/2018 Lei nº 13.681

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 01/12/2025 Medida Provisória nº 1.326 Anexo 1 (Alteração); Anexo 1-A (Alteração); Anexo 4 (Alteração).
  • 18/07/2023 Medida Provisória nº 1.181 Anexo 1-A (Alteração).
  • 31/08/2018 Medida Provisória nº 849 Anexo 1-A (Alteração).
  • 30/10/2017 Medida Provisória nº 805 Anexo 1-A (Alteração).
  • 18/07/2002 Medida Provisória nº 56 Art. 36, § 3 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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