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Histórico da norma

Improbidade Administrativa: o que mudou desde a publicação

63 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/11/2025 Lei nº 15.269 Art. 11, caput, Inciso 13 (Acréscimo Vetado).
  • 25/10/2021 Lei nº 14.230 Ementa (Alteração); Art. 1 (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Revogação); Art. 2, caput (Alteração); Art. 2, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 3, caput (Alteração); Art. 3, § 1 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 4, caput (Revogação); Art. 5, caput (Revogação); Art. 6, caput (Revogação); Art. 7, caput (Alteração) e mais 61 dispositivos.
  • 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 17, § 1 (Alteração); Art. 17, § 10-A (Acréscimo); Art. 17-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 17-A, § 5 (Acréscimo Vetado).
  • 11/04/2018 Lei nº 13.650 Art. 11, caput, Inciso 10 (Acréscimo).
  • 29/12/2016 Lei Complementar nº 157 Art. 10-A (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 17, § 13 (Acréscimo).
  • 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 11, caput, Inciso 9 (Acréscimo).
  • 31/07/2014 Lei nº 13.019 Art. 10, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 16 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 17 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 18 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 19 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 20 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 21 (Acréscimo); Art. 11, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 15/12/2009 Lei nº 12.120 Art. 12 (Alteração); Art. 21 (Alteração).
  • 06/04/2005 Lei nº 11.107 Art. 10, caput, Inciso 14 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 15 (Alteração).
  • 16/12/1996 Lei nº 9.366 Art. 17, § 3 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 01/07/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236alteração permanente Art. 23, § 5 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 01/07/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156constitucionalidade Art. 23, § 4, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 23, § 4, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 23, § 4, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 23, § 4, Inciso 5 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295constitucionalidade Art. 2, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 2, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 12 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 15, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 15, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 21, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 31/08/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043constitucionalidade Art. 17, § 14 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 31/08/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042constitucionalidade Art. 17, § 14 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 09/12/2020 Decreto nº 10.571regulamentação permanente de norma Art. 13 (Regulamentado).
  • 30/06/2005 Decreto nº 5.483regulamentação permanente de norma Art. 13 (Regulamentado).
  • 10/11/1993 Decreto nº 978regulamentação permanente de norma Art. 13 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 30/03/2017 Lei nº 13.425 Art. 11 (Dispositivo Correlato).
  • 01/08/2013 Lei nº 12.846
  • 12/11/1993 Decreto nº 983

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 18/12/2015 Medida Provisória nº 703 Art. 17, § 1 (Revogação).
  • 04/09/2001 Medida Provisória nº 2.225-45 Art. 17 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.171-44 Art. 17 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.171-43 Art. 17 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.171-42 Art. 17 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.088-41 Art. 17 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.088-40 Art. 17 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.088-39 Art. 17 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.088-38 Art. 17 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.088-37 Art. 17 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.102-27 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.088-36 Art. 17 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.102-26 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.088-35 Art. 11 (Alteração); Art. 17 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.984-25 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.984-24 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.984-23 Art. 17, § 5 (Alteração).
Ver os outros 17 registros
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.984-22 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.984-21 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.984-20 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-19 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-18 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.984-17 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.984-16 Art. 17, § 5 (Alteração).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.472-31 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.472-30 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.472-29 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.472-28 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.472-27 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.472-26 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.472 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.424 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.379 Art. 17, § 3 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.337 Art. 17, § 3 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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