Histórico da norma
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995): o que mudou desde a publicação
128 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 16/09/2021 Lei nº 14.204 Art. 17 (Revogação).
- 27/12/2012 Lei nº 12.767 Art. 22, § 1, Inciso 1 (Alteração).
- 02/02/2009 Lei nº 11.907 Art. 17, § 1 (Revogação); Anexo 3 (Revogação).
- 02/07/2002 Lei nº 10.480 Art. 8-A (Revogação de Parte do Texto); Art. 17, § 7 (Revogação de Parte do Texto).
- 27/05/1998 Lei nº 9.649 Art. 22 (Alteração).
- 16/12/1996 Lei nº 9.366 Art. 20 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 02/10/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.620constitucionalidade
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 14/04/2021 Medida Provisória nº 1.042 Art. 17 (Dispositivo Correlato).
- 26/12/2013 Medida Provisória nº 633
- 28/04/1998 Medida Provisória nº 1.587-9
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.587-8
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.587-7
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.587-6
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.587-5
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.587-4
- 13/11/1997 Medida Provisória nº 1.587-3
- 14/10/1997 Medida Provisória nº 1.587-2
- 12/09/1997 Medida Provisória nº 1.587-1
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.585
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 29/08/2008 Medida Provisória nº 441 Art. 17, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Anexo 3 (Revogação de Parte do Texto).
- 03/10/2002 Medida Provisória nº 71 Art. 8-B (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 19, § 3 (Alteração); Art. 19, § 4 (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração).
- 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.216-37 Art. 22 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 8-G (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.143-36 Art. 22 (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.143-35 Art. 22 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.143-34 Art. 22 (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-33 Art. 22 (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-32 Art. 22 (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 02/04/2001 Medida Provisória nº 2.143-31 Art. 22 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.123-30 Art. 22 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração) e mais 2 dispositivos.
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- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração) e mais 2 dispositivos.
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- 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.984-25 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
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- 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.984-21 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.049-21 Art. 22 (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.984-20 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.049-20 Art. 22 (Alteração).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-19 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.999-19 Art. 22 (Alteração).
- 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-18 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.999-18 Art. 22 (Alteração).
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.984-17 Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 24-A (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.999-17 Art. 22 (Alteração).
- 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.984-16 Art. 4 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 19-A (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 24-A (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.999-16 Art. 22 (Alteração).
- 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.984-15 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 11-A (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração); Art. 21 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.999-15 Art. 22 (Alteração).
- 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.984-14 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.999-14 Art. 22 (Alteração).
- 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.984-13 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.999-13 Art. 22 (Alteração).
- 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.984-12 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19, § 5 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.911-12 Art. 22 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.906-11 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.911-11 Art. 22 (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.906-10 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.911-10 Art. 22 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.906-9 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.911-9 Art. 22 (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.906-8 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.911-8 Art. 22 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.906-7 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.911-7 Art. 22 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.906-6 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 10/06/1999 Medida Provisória nº 1.799-6 Art. 22 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.798-5 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 13/05/1999 Medida Provisória nº 1.799-5 Art. 22 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.798-4 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 15/04/1999 Medida Provisória nº 1.799-4 Art. 22 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.798-3 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 18/03/1999 Medida Provisória nº 1.799-3 Art. 22 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.798-2 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 18/02/1999 Medida Provisória nº 1.799-2 Art. 22 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.798-1 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 21/01/1999 Medida Provisória nº 1.799-1 Art. 22 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.798 Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
- 05/05/1998 Medida Provisória nº 1.651-43 Art. 22 (Alteração).
- 07/04/1998 Medida Provisória nº 1.651-42 Art. 22 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.642-41 Art. 22 (Alteração).
- 26/02/1998 Medida Provisória nº 1.549-40 Art. 22 (Alteração).
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.549-39 Art. 22 (Alteração).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.549-38 Art. 22 (Alteração).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.549-37 Art. 22 (Alteração).
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.549-36 Art. 22 (Alteração).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.549-35 Art. 22 (Alteração).
- 11/09/1997 Medida Provisória nº 1.549-34 Art. 22 (Alteração).
- 12/08/1997 Medida Provisória nº 1.549-33 Art. 22 (Alteração).
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.549-32 Art. 22 (Alteração).
- 13/06/1997 Medida Provisória nº 1.549-31 Art. 22 (Alteração).
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.549-30 Art. 22 (Alteração).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.549-29 Art. 22 (Alteração).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.549-28 Art. 22 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.549-27 Art. 22 (Alteração).
- 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.549-26 Art. 22 (Alteração).
- 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.549 Art. 22 (Alteração).
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.498-24 Art. 22 (Alteração).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.472-31 Art. 20 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.498-23 Art. 22 (Alteração).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.472-30 Art. 20 (Alteração).
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.498-22 Art. 22 (Alteração).
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.472-29 Art. 20 (Alteração).
- 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.472-28 Art. 20 (Alteração).
- 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.472-27 Art. 20 (Alteração).
- 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.472-26 Art. 20 (Alteração).
- 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.472 Art. 20 (Alteração).
- 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.424 Art. 20 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.379 Art. 20 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.337 Art. 20 (Alteração).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.297 Art. 20 (Alteração).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.258 Art. 20 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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