Histórico da norma
Receita Federal do Brasil: o que mudou desde a publicação
22 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 14/06/2023 Lei nº 14.596 Art. 24, caput (Ressalva).
- 18/06/2019 Lei nº 13.844 Art. 14, caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
- 30/05/2018 Lei nº 13.670 Art. 25, § 2 (Revogação); Art. 26, caput (Alteração); Art. 26, Parágrafo Único (Revogação); Art. 26-A, caput (Acréscimo); Art. 26-A, § 1 (Acréscimo); Art. 26-A, § 2 (Acréscimo).
- 10/07/2017 Lei nº 13.464 Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
- 05/04/2016 Lei nº 13.266 Art. 10, caput, Inciso 2 (Alteração Vetada).
- 23/12/2009 Lei nº 12.154 Art. 11 (Alteração).
- 02/02/2009 Lei nº 11.907 Art. 10, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 24/10/2007 Lei nº 11.531 Art. 33 (Alteração).
- 05/09/2007 Lei nº 11.518 Art. 18-A (Alteração).
- 11/07/2007 Lei nº 11.501 Art. 12 (Alteração); Art. 21, caput, Inciso 1 (Alteração).
- 20/06/2007 Lei nº 11.490 Art. 7-A (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 24/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.966alteração permanente Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 24/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.616alteração permanente Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 24/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.151alteração permanente Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 04/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.068constitucionalidade Art. 16, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 31/03/2020 Medida Provisória nº 932 Art. 3, § 1 (Ressalva).
- 01/01/2019 Medida Provisória nº 870 Art. 14, caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
- 29/12/2016 Medida Provisória nº 765 Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único (Alteração).
- 16/03/2007 Medida Provisória nº 359 Art. 12, § 4 (Alteração); Art. 12, § 5 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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