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Histórico da norma

Receita Federal do Brasil: o que mudou desde a publicação

22 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 14/06/2023 Lei nº 14.596 Art. 24, caput (Ressalva).
  • 18/06/2019 Lei nº 13.844 Art. 14, caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
  • 30/05/2018 Lei nº 13.670 Art. 25, § 2 (Revogação); Art. 26, caput (Alteração); Art. 26, Parágrafo Único (Revogação); Art. 26-A, caput (Acréscimo); Art. 26-A, § 1 (Acréscimo); Art. 26-A, § 2 (Acréscimo).
  • 10/07/2017 Lei nº 13.464 Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
  • 05/04/2016 Lei nº 13.266 Art. 10, caput, Inciso 2 (Alteração Vetada).
  • 23/12/2009 Lei nº 12.154 Art. 11 (Alteração).
  • 02/02/2009 Lei nº 11.907 Art. 10, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 24/10/2007 Lei nº 11.531 Art. 33 (Alteração).
  • 05/09/2007 Lei nº 11.518 Art. 18-A (Alteração).
  • 11/07/2007 Lei nº 11.501 Art. 12 (Alteração); Art. 21, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 20/06/2007 Lei nº 11.490 Art. 7-A (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 24/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.966alteração permanente Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 24/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.616alteração permanente Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 24/11/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.151alteração permanente Art. 10, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 04/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.068constitucionalidade Art. 16, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 25/10/2007 Decreto nº 6.248regulamentação permanente de norma Art. 12, § 4 (Regulamentado).
  • 21/06/2007 Decreto nº 6.131regulamentação permanente de norma Art. 11, § 2 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 26, Parágrafo Único (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 44 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/03/2020 Medida Provisória nº 932 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 01/01/2019 Medida Provisória nº 870 Art. 14, caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
  • 29/12/2016 Medida Provisória nº 765 Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único (Alteração).
  • 16/03/2007 Medida Provisória nº 359 Art. 12, § 4 (Alteração); Art. 12, § 5 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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